Informativo 39 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 CAT, DE 27-9-2023
(DO-PE DE 28-9-2023)
(DO-PE DE 28-9-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 8 CAT, de 23-5-2023
Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 8 CAT, de 23-5-2023
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