Informativo 41 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 55.477, DE 5-10-2023
(DO-PE DE 6-10-2023)
- Retificado no DO-PE de 21-10-2023 -
(DO-PE DE 6-10-2023)
- Retificado no DO-PE de 21-10-2023 -
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a postergação do prazo de recolhimento
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-7-2017 - RICMS-PE, relativamente ao credenciamento de contribuinte para postergação do prazo de recolhimento do ICMS.
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-7-2017 - RICMS-PE, relativamente ao credenciamento de contribuinte para postergação do prazo de recolhimento do ICMS.
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