Informativo 41 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 55.476, DE 5-10-2023
(DO-PE DE 6-10-2023)
(DO-PE DE 6-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-7-2017 - RICMS-PE, relativamente à circulação de bem do ativo permanente de empresa prestadora de serviço de telecomunicação.
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-7-2017 - RICMS-PE, relativamente à circulação de bem do ativo permanente de empresa prestadora de serviço de telecomunicação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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