Informativo 30 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 55.061, DE 25-7-2023
(DO-PE DE 26-7-2023)
(DO-PE DE 26-7-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governo estadual prorroga o prazo para investimento em infraestrutura
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a prorrogação do Programa de Investimento em Infraestrutura.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a prorrogação do Programa de Investimento em Infraestrutura.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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