Informativo 17 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 54.616, DE 24-4-2023
(DO-PE DE 25-4-2023)
(DO-PE DE 25-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a antecipação do imposto
Foi alterado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à utilização do valor ressarcido como dedução do imposto antecipado.
Foi alterado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à utilização do valor ressarcido como dedução do imposto antecipado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
Área exclusiva do cliente 