Informativo 21 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 54.788, DE 22-5-2023
(DO-PE DE 23-5-2023)
(DO-PE DE 23-5-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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