Informativo 21 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 54.787, DE 22-5-2023
(DO-PE DE 23-5-2023)
(DO-PE DE 23-5-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Farmacêutico
Estado altera normas da substituição tributária para produtos farmacêuticos
Foi modificado o Decreto 28.247, de 17-8-2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente aos percentuais de recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na hipótese que especifica.
Foi modificado o Decreto 28.247, de 17-8-2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente aos percentuais de recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na hipótese que especifica.
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