Informativo 15 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 54.537, DE 11-4-2023
(DO-PE DE 12-4-2023)
(DO-PE DE 12-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a antecipação do imposto
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à base de cálculo do imposto antecipado devido na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à base de cálculo do imposto antecipado devido na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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