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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 CAT, DE 21-3-2023
(DO-PE DE 22-3-2023)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 14 CAT, de 29-6-2022