Informativo 19 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 67 SF, DE 5-5-2023
(DO-PE DE 6-5-2023)
(DO-PE DE 6-5-2023)
CÓDIGO DE RECEITA - Arrecadação
Fazenda acrescenta código de receita
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais,
RESOLVE:
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