Informativo 7 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 54.441, DE 15-2-2023
(DO-PE DE 16-2-2023)
IMPORTAÇÃO – Diferimento
Alterada a relação de mercadorias com diferimento do ICMS na importação
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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