Informativo 18 - Página 0 - Ano 2023
LEI 19.052, DE 26-4-2023
(DO-Recife DE 29-4-2023)
(DO-Recife DE 29-4-2023)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural - Município do Recife
Recife dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC)
O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE: Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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