Informativo 7 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 54.442, DE 15-2-2023
(DO-PE DE 16-2-2023)
IMPORTAÇÃO – Diferimento
Governo promove nova alteração na lista de mercadorias com diferimento do ICMS na importação
Este Ato modifica o Decreto 44.650, de 30-6-2017, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
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