Informativo 14 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 54.530, DE 31-3-2023
(DO-PE DE 1-4-2023)
(DO-PE DE 1-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi modificado, com efeitos a partir de 1-4-2023, o Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017 - RICMS-PE, relativamente à tributação monofásica sobre os combustíveis que indica.
Foi modificado, com efeitos a partir de 1-4-2023, o Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017 - RICMS-PE, relativamente à tributação monofásica sobre os combustíveis que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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