Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.711, DE 22-5-2023
(DO-PB DE 23-5-2023)
(DO-PB DE 23-5-2023)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Paraíba dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 86 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.325, de 11 de junho de 2014, que institui a Política Estadual de Cultura, e no Convênio ICMS nº 77/19, de 5 de julho de 2019,
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