Informativo 15 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 54.536, DE 11-4-2023
(DO-PE DE 12-4-2023)
(DO-PE DE 12-4-2023)
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Tratamento Fiscal
Estado altera normas relativas às centrais de distribuição
Foi modificado o Decreto 29.482, de 28-7-2006, que regulamentou a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, relativamente a condições para fruição dos benefícios fiscais.
Foi modificado o Decreto 29.482, de 28-7-2006, que regulamentou a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, relativamente a condições para fruição dos benefícios fiscais.
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