Informativo 15 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 54.538, DE 11-4-2023
(DO-PE DE 12-4-2023)
(DO-PE DE 12-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à competência para análise do pedido para fruição do crédito presumido do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco.
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à competência para análise do pedido para fruição do crédito presumido do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco.
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