Informativo 48 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 54.081, DE 30-11-2022
(DO-PE DE 1-12-2022)
(DO-PE DE 1-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios de redução da base de cálculo do imposto incidente em operações com veículos novos.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios de redução da base de cálculo do imposto incidente em operações com veículos novos.
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