Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 54.259, DE 28-12-2022
(DO-PE DE 29-12-2022)
(DO-PE DE 29-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre a tributação monofásica sobre os combustíveis que indica.
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre a tributação monofásica sobre os combustíveis que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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