Informativo 45 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.946, DE 7-11-2022
(DO-PE DE 8-11-2022)
(DO-PE DE 8-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as operações com brindes
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, estabelece que a regra diferenciada para emissão de documentos fiscais nas operações com brindes não se aplica às operações destinadas a consumidor final situado em outro Estado.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, estabelece que a regra diferenciada para emissão de documentos fiscais nas operações com brindes não se aplica às operações destinadas a consumidor final situado em outro Estado.
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