Informativo 45 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 150 SF, DE 3-11-2022
(DO-PE DE 4-11-2022)
(DO-PE DE 4-11-2022)
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Código de Receita
Fazenda dispõe sobre o código de receita para recolhimento do ICMS-ST complementar
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais,
em virtude do disposto no artigo 28-A da Lei nº 15.730, de 17.3.2016, RESOLVE:
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