Informativo 45 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 151 SF, DE 3-11-2022
(DO-PE DE 4-11-2022)
(DO-PE DE 4-11-2022)
REGIME ESPECIAL - Revogação
Fazenda revoga regime especial nas remessas interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 556 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que concede regime especial nas remessas interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a
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