Informativo 45 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.947, DE 7-11-2022
(DO-PE DE 8-11-2022)
(DO-PE DE 8-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco e a venda de mercadoria a consumidor final por meio de máquina de autoatendimento.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco e a venda de mercadoria a consumidor final por meio de máquina de autoatendimento.
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