Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 54.193, DE 21-12-2022
(DO-PE DE 22-12-2022)
(DO-PE DE 22-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado suspende dispositivos do RICMS
Este Decreto suspende os efeitos de dispositivos do Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, que dispõem sobre a não incidência do ICMS em relação à parcela do valor referente aos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
Este Decreto suspende os efeitos de dispositivos do Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, que dispõem sobre a não incidência do ICMS em relação à parcela do valor referente aos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
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