Informativo 45 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.967, DE 8-11-2022
(DO-PE DE 9-11-2022)
(DO-PE DE 9-11-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador altera a legislação tributária para concessão de benefícios fiscais
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, e demais Decretos especificados, relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, e demais Decretos especificados, relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
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