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Aprovada Lei que cria obrigatoriedade para edificações de grandes empresas
Fisco dispõe sobre a atualização do manual de utilização de benefícios ficais do ICMS
STF declara constitucional Lei que fixa tempo para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia
Prefeitura do Rio altera normas sobre o IPTU de imóveis de propriedade da administração direta
Aprovada Lei que obriga a manutenção de brigada de incêndio e pânico no Município do Rio de Janeiro
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Fixados procedimentos para parcelamento de débitos da dívida ativa
Aprovada Lei que retoma o programa de parcelamento de débitos Concilia Rio
Aprovada Lei que estabelece normas para a venda e a exposição de animais
Aprovada Lei que concede desconto no IPTU para contribuintes adimplentes
Alterado Ato que fixou penalidade para o transporte irregular de passageiros
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
Alteradas normas para disponibilização do livro de reclamações ao consumidor
Alterada norma relativa destinação final de resíduos sólidos
Cartões de transporte deverão ser impressos em grafia braille
Estado disponibilizará lista dos maiores devedores inscritos na dívida ativa
Estabelecimentos de ensino deverão fornecer diploma em Braille
RJ dispõe sobre o pagamento de pedágio por meio de cartão de débito ou crédito
Governo dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para atividades culturais e desportivas
Hospitais e clínicas que realizam cirurgias deverão possuir gerador de energia
RJ complementa relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Estabelecida disciplina para o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial
Registro de roubo ou furto de celular deverá conter número de IMEI
Determinada a obrigatoriedade da destruição das placas de carro quando houver substituição
Instituições de ensino superior deverão criar espaços infantis para os filhos dos estudantes
Promulgada parte vetada de Lei que dispõe sobre visualização do registro de compras