Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.500, DE 30-8-2019
(DO-RJ DE 2-9-2019)
TELEFONE CELULAR - Normas(DO-RJ DE 2-9-2019)
Registro de roubo ou furto de celular deverá conter número de IMEI
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:
Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade de inclusão, por todas as Delegacias Policiais, nos registros de ocorrências de furto ou roubo de aparelhos de telefonia celular, do respectivo número de IMEI, para
Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade de inclusão, por todas as Delegacias Policiais, nos registros de ocorrências de furto ou roubo de aparelhos de telefonia celular, do respectivo número de IMEI, para
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