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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 46.486, DE 13-9-2019
(DO-MRJ DE 16-9-2019)

DÉBITO FISCAL – Regularização – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura regulamenta o programa de quitação de 
débitos de devedores em falência ou recuperação judicial
 





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