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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019

RESOLUÇÃO 961 PGM, DE 18-9-2019
(DO-MRJ DE 19-9-2019)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Município do Rio de Janeiro

Fixados procedimentos para parcelamento de débitos da dívida ativa
Este Ato estabelece procedimentos e critérios para concessão do parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município do Rio de Janeiro.






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