Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.833 STF, DE 22-8-2019
(DO-U DE 23-9-2019)
OPERADORA DE TELEFONIA – Atendimento(DO-U DE 23-9-2019)
STF declara constitucional Lei que fixa tempo para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 16-8-2019 a 22-8-2018, considerou constitucional a Lei Estadual 7.620, de 8-6-2007, que estabelece tempo máximo para atendimento ao consumidor nas lojas de operadoras de telefonia.
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 16-8-2019 a 22-8-2018, considerou constitucional a Lei Estadual 7.620, de 8-6-2007, que estabelece tempo máximo para atendimento ao consumidor nas lojas de operadoras de telefonia.
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