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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 46.507, DE 18-9-2019
(DO-MRJ DE 19-9-2019)

DÉBITO FISCAL – Regularização – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura disciplina a reabertura do Programa Concilia Rio
Este Ato regulamenta a Lei 6.640