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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019

LEI 6.640, DE 18-9-2019
(DO-MRJ DE 19-9-2019)

DÉBITO FISCAL – Regularização – Município do Rio de Janeiro

Aprovada Lei que retoma o programa de parcelamento de débitos Concilia Rio
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a retomar o Programa Concilia Rio, criado pela Lei 5.854, de 27-4-2015, que concede condições especiais para a quitação de débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa do Município do Rio de Janeiro, relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2018.





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