Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.497, DE 30-8-2019
(DO-RJ DE 2-9-2019)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Normas(DO-RJ DE 2-9-2019)
Instituições de ensino superior deverão criar espaços infantis para os filhos dos estudantes
Esta Lei torna obrigatória a criação de espaços infantis para o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados para os filhos dos estudantes regularmente matriculados nas instituições de ensino superior da rede pública e privada.
Esta Lei torna obrigatória a criação de espaços infantis para o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados para os filhos dos estudantes regularmente matriculados nas instituições de ensino superior da rede pública e privada.
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