Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.533, DE 25-9-2019
(DO-RJ DE 26-9-2019)
EDIFICAÇÃO – Obrigatoriedade(DO-RJ DE 26-9-2019)
Aprovada Lei que cria obrigatoriedade para edificações de grandes empresas
Esta Lei determina que os prédios pertencentes à empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 100.000.000,00 deverão ser conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.
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