Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
LEI COMPLEMENTAR 209, DE 19-9-2019
(DO-MRJ DE 20-9-2019)
EDIFICAÇÃO – Normas de Segurança – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 20-9-2019)
Aprovada Lei que obriga a manutenção de brigada de incêndio e pânico no Município do Rio de Janeiro
Esta Lei Complementar institui obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional, composta por Bombeiros Profissionais Civis nos seguintes estabelecimentos de grande circulação de pessoas:
a) shopping centers;
Esta Lei Complementar institui obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional, composta por Bombeiros Profissionais Civis nos seguintes estabelecimentos de grande circulação de pessoas:
a) shopping centers;
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