Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.487, DE 13-9-2019
(DO-MRJ DE 16-9-2019)
TRANSPORTE - Penalidade – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 16-9-2019)
Alterado Ato que fixou penalidade para o transporte irregular de passageiros
Por meio deste Ato fica alterado o Decreto nº 40.518, de 12-8-2015, que dispõe sobre as penalidades para os condutores ou proprietários dos veículos que explorem a atividade de transporte remunerado de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal.
Por meio deste Ato fica alterado o Decreto nº 40.518, de 12-8-2015, que dispõe sobre as penalidades para os condutores ou proprietários dos veículos que explorem a atividade de transporte remunerado de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal.
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