LEI 3.428, DE 12-9-2019 (A Tribuna de Niterói de 13-9-2019)
IPTU – Desconto – Município de Niterói
Aprovada Lei que concede desconto no IPTU para contribuintes adimplentes Esta Lei concede um desconto de 5% no valor do IPTU relativo aos exercícios de 2020 e 2021 para os contribuintes que, em 30 de setembro do ano imediatamente anterior ao da concessão do benefício, não enham dívida relativa ao imposto, no Município de Niterói.