Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.499, DE 30-8-2019
(DO-RJ DE 2-9-2019)
(DO-RJ DE 2-9-2019)
VEÍCULO - Placa de Identificação
Determinada a obrigatoriedade da destruição das placas de carro quando houver substituição
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:
Art. 1º Torna obrigatória a destruição da placa de veículo automotor quando da troca pela placa de película refletiva ou quando da mudança de município.
Art. 1º Torna obrigatória a destruição da placa de veículo automotor quando da troca pela placa de película refletiva ou quando da mudança de município.
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