Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.531, DE 17-9-2019
(DO-RJ DE 18-9-2019)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Venda de Animais(DO-RJ DE 18-9-2019)
Aprovada Lei que estabelece normas para a venda e a exposição de animais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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