PORTARIA 205 SSER, DE 17-9-2019 (DO-RJ DE 19-9-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Este Ato acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria 195 SSER, de 8-7-2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope., com efeitos a partir de 1-9-2019.