Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.502, DE 30-8-2019
(DO-RJ DE 2-9-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-RJ DE 2-9-2019)
Estabelecida disciplina para o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial
Estão abrangidos por esta Lei os débitos constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial.
Estão abrangidos por esta Lei os débitos constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial.
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