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Prefeito dispõe sobre a concessão de remissão para débitos de IPTU e da TCL
Regulamentado o desconto no valor do IPTU relativo ao exercício de 2018
Município do Rio de Janeiro dispõe sobre o cálculo do ISS pelos autônomos estabelecidos
Instituída alíquota do ISS para a atividade de administração de benefícios de planos de saúde
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS retido por substituição tributária
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2018
Fazenda torna público o manual de utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais
Fazenda estabelece normas para restituição de indébitos fiscais
Sefaz altera regras para apresentação de recursos sobre incentivos e benefícios fiscais
RJ revoga ato que fixa regras para o Fisco avaliar a evolução da arrecadação de ICMS
Fazenda aprova o manual do usuário da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica
Fazenda altera procedimentos para determinação do valor e registro da contribuição para o FEEF
Plano de recuperação fiscal aprova a redução de diversos benefícios e incentivos
Governo Estadual revoga diversos incentivos e benefícios fiscais
Bancos devem instalar divisórias para manter a privacidade dos clientes
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Fazenda aprova novas regras para cobrança do Imposto de Transmissão
Fisco regulamenta o cumprimento de obrigações pelo contribuinte de forma amigável
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para 2018
Sefaz dispõe sobre o tratamento fiscal aplicável às operações com energia elétrica