PORTARIA 20 SUAR, DE 24-1-2018 (DO-RJ DE 26-1-2018)
MULTA – Atualização
Divulgados valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2018 Oa valores atualizados das multas e limites, previstos em Ufir-RJ na Lei 2.657/96, têm efeitos retroativos a 1-1-2018.