PORTARIA 149 SSER, DE 22-2-2018 (DO-RJ DE 23-2-2018) - Retificação no DO-RJ de 28-3-2018 -
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
RJ complementa a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais Este Ato complementa a relação dos benefícios fiscais de que trata a Portaria 148 SSER