DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas

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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

LEI 7.872, DE 2-3-2018
(DO-RJ DE 5-3-2018)

DEFESA DO CONSUMIDOR – Fidelização

Proibida a exigência de fidelização nos contratos de prestação de serviços

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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