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Legislação do Estado: RJ
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 344 - SSER - 29/11/202330/11/2023 - 08:53
Fisco dispõe sobre requerimento com trâmite pelo Atendimento Digital
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 587 - SEFAZ - 28/11/202329/11/2023 - 08:58
Sefaz dispõe sobre o reconhecimento de remissão e anistia de débitos tributários
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8185 - 27/11/202328/11/2023 - 10:23
Estabelecidos critérios para o funcionamento de supermercados pet friendly
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 586 - SEFAZ - 27/11/202328/11/2023 - 09:04
Sefaz dispõe sobre a atualização e retificação do Manual de Benefícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 343 - SSER - 22/11/202327/11/2023 - 08:57
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 342 - SSER - 22/11/202327/11/2023 - 08:54
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 341 - SSER - 22/11/202327/11/2023 - 08:53
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 53595 - 23/11/202324/11/2023 - 09:20
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REGULAMENTO - Decreto - 48812 - 23/11/202324/11/2023 - 08:58
RICMS é alterado em relação a emissão da NF-e e NFC-e pelo microempreendedor individual
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 585 - SEFAZ - 17/10/202322/11/2023 - 08:49
Sefaz dispõe sobre o pedido de ressarcimento da substituição tributária
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 581 - SEFAZ - 14/11/202317/11/2023 - 09:09
Revogado Ato que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 580 - SEFAZ - 14/11/202317/11/2023 - 09:07
Sefaz dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 48800 - 16/11/202317/11/2023 - 09:00
RICMS é alterado para dispor sobre ressarcimento do imposto retido por substituição tributária
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CRÉDITO - Decreto - 48799 - 16/11/202317/11/2023 - 08:55
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UNIFORME - Decreto - 53526 - 15/11/202316/11/2023 - 09:29
Motoristas e trocadores do RJ estão autorizados a usar bermudas no exercício profissional
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RECOLHIMENTO - Resolução - 579 - SEFAZ - 10/11/202314/11/2023 - 08:51
Rio de Janeiro prorroga o prazo de tributos vencidos nos dias 10 e 13-11-2023
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 148 - SUCIEF - 09/11/202310/11/2023 - 09:08
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 578 - SEFAZ - 08/11/202309/11/2023 - 08:47
Sefaz estabelece procedimentos sobre o complemento e restituição da substituição tributária
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GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - Resolução - 577 - SEFAZ - 08/11/202309/11/2023 - 08:44
Fazenda altera norma sobre a emissão da GLME sem comprovação do recolhimento do imposto
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 576 - SEFAZ - 07/11/202309/11/2023 - 08:41
Estabelecidos procedimentos para consulta de situação dos documentos fiscais
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Portaria - 5 - Suaco - 01/11/202306/11/2023 - 10:23
Fisco estadual esclarece a emissão temporária de certidão de regularidade fiscal para o MEI
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ISENÇÃO - Lei - 10165 - 31/10/202301/11/2023 - 09:02
RJ prorroga a concessão de isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 575 - SEFAZ - 27/10/202331/10/2023 - 08:45
Sefaz altera regras relativas aos registros da Escrituração Fiscal Digital
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CASA NOTURNA - Lei - 10161 - 27/10/202330/10/2023 - 08:47
Alterada norma que dispõe sobre a indicação do valor do couvert artístico
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REGULAMENTO - Decreto - 48772 - 26/10/202327/10/2023 - 09:06
RICMS é alterado para dispor sobre o pagamento do imposto no serviço de transporte
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 53417 - 25/10/202326/10/2023 - 09:54
Prefeito do Rio estabelece ponto facultativo no dia 3-11-2023
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48766 - 25/10/202326/10/2023 - 08:24
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 570 - SEFAZ - 23/10/202325/10/2023 - 08:38
Sefaz altera regras relativas aos registros da Escrituração Fiscal Digital
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10156 - 24/10/202325/10/2023 - 08:34
Estabelecida norma que veda a concessão de incentivos e benefícios fiscais
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TRÂNSITO - Lei - 10150 - 23/10/202325/10/2023 - 08:20
Aprovada Lei que dispõe sobre o limite de velocidade nas rodovias estaduais
