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Legislação do Estado: RJ
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PENALIDADE - Lei - 10422 - 11/06/202412/06/2024 - 09:18
RJ dispõe sobre a aplicação de penalidades pela recepção de mercadorias de origem ilícita
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 656 - SEFAZ - 07/06/202411/06/2024 - 09:30
Fisco disciplina a atividade de locação temporária de espaços para armazenamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 49133 - 06/06/202407/06/2024 - 08:39
Alterado Ato que dispensa a aplicação da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 49128 - 04/06/202405/06/2024 - 08:19
RJ dispõe sobre a dispensa da aplicação da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 49127 - 04/06/202405/06/2024 - 08:15
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 49122 - 03/06/202404/06/2024 - 09:31
Alterado Ato que regulamenta o regime tributário diferenciado para o setor atacadista
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 49118 - 29/05/202403/06/2024 - 09:20
Regulamentado o regime diferenciado de tributação para cimentos
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REGULAMENTO - Decreto - 49116 - 29/05/202403/06/2024 - 09:17
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a emissão de documento fiscal
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 49115 - 29/05/202403/06/2024 - 09:17
Governador altera regra que regulamenta a redução do ICMS para o óleo diesel marítimo
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 49114 - 29/05/202403/06/2024 - 09:15
Regulamentada a concessão de tratamento especial nas operações com peixes
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Resolução - 654 - Sefaz - 24/05/202427/05/2024 - 09:39
Sefaz-RJ esclarece sobre a suspensão dos processos administrativos em decorrência da Covid-19
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IPTU - Decreto - 54557 - 24/05/202427/05/2024 - 08:37
Regulamentada a remissão de débitos de IPTU no Município do Rio de Janeiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 49104 - 22/05/202424/05/2024 - 08:59
Estado altera normas relativas ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 367 - SSER - 22/05/202424/05/2024 - 08:59
Sefaz esclarece sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49103 - 23/05/202424/05/2024 - 08:59
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas nos dias 30 e 31 de maio
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 54525 - 23/05/202424/05/2024 - 08:32
Prefeito do Rio decreta ponto facultativo nos dias 30 e 31 de maio
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 15438 - 23/05/202424/05/2024 - 08:18
Prefeito de Niterói decreta ponto facultativo nos dias 30 e 31 de maio
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INDÚSTRIA NAVAL - Decreto - 49098 - 20/05/202421/05/2024 - 13:11
Governador regulamenta o regime diferenciado de tributação para a indústria náutica
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REGULAMENTO - Decreto - 49099 - 20/05/202421/05/2024 - 13:02
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito na aquisição de bens do ativo permanente
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 10385 - 17/05/202420/05/2024 - 08:28
Maternidades são obrigadas a realizar exame para diagnóstico da Atrofia Muscular Espinhal
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IPTU - Decreto - 54507 - 16/05/202417/05/2024 - 08:11
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EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - Lei - 10373 - 13/05/202415/05/2024 - 08:49
Estabelecida norma para atendimento aos clientes de prestadoras de serviço por aplicativo
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BOLETO BANCÁRIO - Lei - 10372 - 13/05/202415/05/2024 - 08:47
Governador altera Lei que proíbe a cobrança de taxa pela emissão de boleto bancário
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REGULAMENTO - Decreto - 49086 - 09/05/202410/05/2024 - 08:28
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a emissão da NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 49085 - 09/05/202410/05/2024 - 08:26
Regulamento do ICMS é alterado em relação às operações com sucata
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 162 - SUCIEF - 07/05/202408/05/2024 - 09:45
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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REGULAMENTO - Decreto - 49084 - 06/05/202407/05/2024 - 09:33
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FARMÁCIA - Lei - 10362 - 06/05/202407/05/2024 - 09:32
Medicamentos sem prescrição médica podem ser expostos em local de circulação comum
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10357 - 06/05/202407/05/2024 - 09:23
Aprovada norma que institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 163 - JUCERJA - 30/04/202403/05/2024 - 08:09
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para 2024
