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Legislação do Estado: RJ
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10099 - 12/09/202313/09/2023 - 08:36
Instituídas medidas de proteção ao consumidor em casos de pagamento em duplicidade
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10086 - 01/09/202304/09/2023 - 09:03
Estabelecida norma para comercialização de remédio emagrecedor
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 53137 - 31/08/202301/09/2023 - 08:22
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48665 - 31/08/202301/09/2023 - 08:13
Governador declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais
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DIVERSÃO PÚBLICA - Decreto - 53109 - 30/08/202331/08/2023 - 09:05
Alterado Ato que estabelece normas para autorização de eventos
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 48664 - 30/08/202331/08/2023 - 08:19
Estado dispõe sobre o início da exigência do adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza
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DIVERSÃO PÚBLICA - Decreto - 53105 - 23/08/202324/08/2023 - 09:04
Prefeitura do Rio estabelece normas para autorização de eventos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 142 - SUCIEF - 15/08/202316/08/2023 - 09:20
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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REGULAMENTO - Decreto - 48641 - 15/08/202316/08/2023 - 09:16
RICMS é alterado para dispor sobre operações amparadas pela suspensão do imposto
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução - 557 - SEFAZ - 09/08/202311/08/2023 - 08:31
Fisco disciplina a concessão de crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 331 - SSER - 07/08/202309/08/2023 - 08:26
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 140 - SUCIEF - 01/08/202302/08/2023 - 08:57
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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ESTABELECIMENTO - Lei - 8017 - 31/07/202301/08/2023 - 09:10
Estabelecimentos não poderão impedir o ingresso de crianças ou adolescentes em suas dependências
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RESTITUIÇÃO - Resolução - 555 - SEFAZ - 28/07/202301/08/2023 - 08:32
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COMBUSTÍVEL - Resolução - 554 - SEFAZ - 26/07/202328/07/2023 - 10:00
Fisco dispõe sobre a prestação de serviço de transporte dutoviário
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Resolução - 3352 - SMFP - 26/07/202327/07/2023 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 330 - SSER - 24/07/202326/07/2023 - 09:06
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 329 - SSER - 24/07/202326/07/2023 - 09:04
Fixados os valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 210 - 21/07/202325/07/2023 - 10:16
RJ aprova nova legislação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
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CADASTRO - Resolução - 553 - SEFAZ - 20/07/202324/07/2023 - 09:02
Sefaz dispõe sobre a baixa da inscrição no cadastro de contribuintes
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 52949 - 20/07/202321/07/2023 - 08:58
Prefeitura do Rio dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas
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ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 552 - SEFAZ - 02/05/202321/07/2023 - 08:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 328 - SSER - 19/07/202320/07/2023 - 08:52
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 551 - SEFAZ - 17/07/202319/07/2023 - 09:29
Sefaz altera regras relativas aos registros da Escrituração Fiscal Digital
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48606 - 18/07/202319/07/2023 - 09:14
Estado dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 10068 - 18/07/202319/07/2023 - 09:10
Instituído regime diferenciado de tributação para a indústria náutica
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 10067 - 18/07/202319/07/2023 - 09:08
RJ concede tratamento tributário especial para a indústria de alimentos
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ISENÇÃO - Lei - 10066 - 18/07/202319/07/2023 - 09:07
RJ concede isenção do ICMS pra operações internas com absorventes íntimos femininos
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ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 10065 - 18/07/202319/07/2023 - 09:05
Aprovada Lei que concede isenção do ICMS para energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 327 - SSER - 17/07/202318/07/2023 - 09:08
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos
