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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2024

LEI 10.323, DE 9-4-2024
(DO-RJ DE 10-4-2024)

HOSPITAL – Atendimento Prioritário

Estabelecida norma para atendimento prioritário em hospitais
Este Ato concede atendimento prioritário para pessoas que possuam qualquer tipo de doença classificada como rara, nas urgências e emergências dos hospitais públicos e privados.






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