Informativo 15 - Página 0 - Ano 2024
LEI 10.317, DE 9-4-2024
(DO-RJ DE 10-4-2024)
REPARTIÇÃO PÚBLICA – Atendimento Prioritário
Estabelecidas normas sobre o atendimento prioritário nas repartições públicas
Esta alteração da Lei 2.154, de 5-9-93, estabelece que além dos idosos, também terão direito a atendimento prioritário nos órgãos da administração direta e indireta, as pessoas com deficiência, doenças raras e gestantes.
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